Preciso de CNPJ para abrir uma loja virtual?

As oportunidades geradas pelo E-commerce são muitas e cada vez mais visíveis nos números do setor. No primeiro semestre de 2016, segundo pesquisa da Ebit (Reputação de lojas virtuais e dados para o mercado online) o faturamento das vendas online foram de R$ 19,6 bilhões e a expectativa é fechar 2016 com faturamento de R$ 44,6 bilhões.

E para você que pretende fazer parte do crescimento desse setor em breve, tiramos essa dúvida!

Algumas máximas continuam valendo seja para loja física ou loja virtual, como por exemplo, conhecer muito bem o Código de Defesa do Consumidor. Assim como as lojas físicas, sua loja virtual vai precisar emitir notas fiscais e para isso você precisará ter um CNPJ. O uso do CNPJ além de reforçar a imagem de credibilidade para o seu cliente, oferece vantagens para quem se formaliza como preços diferenciados na compra de produtos e benefícios do governo.

Hoje, para emitir um CNPJ não encontramos muitas burocracias e acontece de forma rápida. Através do portal do MEI – Microempreendedor Individual a emissão do CNPJ é feita online e sai na hora o cadastro de sua empresa. O portal ainda esclarece dúvidas frequentes e possui informações como faturamento máximo que o microempreendedor individual pode obter anualmente (R$ 60.000,00), contratação máxima de trabalhadores com carteira assinada (apenas um trabalhador) e sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.

E-commerce não é terra sem lei

Publicado em 2013, o Decreto Federal 7.962/13, chamado de A Lei do E-commerce veio para padronizar as exigências e determinar uma qualidade no atendimento e prestação de serviços pelas lojas virtuais. As especificações valem tanto para as grandes lojas como para você que vai iniciar agora e têm base em 3 pontos principais: informações claras e visíveis; atendimento ágil e eficaz; e direito de arrependimento.

Não esconda nada do seu cliente

Todas as informações necessárias para o entendimento do seu produto/serviço precisam estar visíveis em sua loja e de forma clara, ou seja, qualquer pessoa consegue entender. E as informações como endereço físico da empresa, Razão Social, CNPJ, telefone e e-mail para contato precisam estar no topo ou rodapé da página da loja. 

Atendimento ágil e eficaz

A sua loja virtual ficará aberta 24h assim como a disponibilidade da internet. O seu atendimento terá que atender a essa demanda mesmo que você não esteja durante esse tempo todo com acesso a loja. Para isso, é recomendado uma central do atendimento ao cliente (ou SAC), páginas dentro da loja com as dúvidas frequentes para que esse atendimento esteja ativo sempre ao seu cliente. Seja rápido nas respostas às dúvidas passando agilidade e credibilidade. Na demora seu cliente pode optar por comprar em outra loja.

Direito de Arrependimento

Mesmo com imagens ilustrativas e visão 360º do produto, não é garantia de que seja realmente aquilo que o cliente esperava em tamanho, qualidade e aparência. Por isso, é permitido ao cliente se arrepender da compra do produto e exigir a troca e/ou devolução no prazo máximo de 7 dias sem custo algum no envio do produto. E no caso de desistência da compra é de seu direito receber o valor pago integral.

Esses são os principais pontos da Lei do E-commerce, mas vale muito a pena conhecer cada tópico e procurar saber mais para agir corretamente. Assim, além de conhecer mais sobre o mercado que você está entrando evitará problemas futuros. Quem não quer evitar problemas, né?

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