Quais são as obrigações legais para montar um e-commerce?

A legislação sobre o e-commerce

Quais são os aspectos jurídicos que envolvem o lançamento de um e-commerce? O que a legislação fala sobre a abertura de um comércio eletrônico? Como estar na lei e não passar aperto com burocracia?

Se você tem esses tipos de dúvidas, este postblog vai esclarecer algumas para ajudar a montar um e-commerce dentro da legalidade.

A princípio, o comércio eletrônico permite ampla liberdade de negociações, vendas e parcerias, porém o livre-comércio na internet é regido por uma série de regras, leis e fiscalizações para o lançamento de produtos e serviços online.

O mercado virtual está cada vez mais assentado, embora muito se pareça com um mercado informal, a mercadoria é flutuante, os estoques podem ser físicos ou virtuais a depender dos contratos com os fornecedores e a negociação é de livro câmbio.

Para garantir que sua empresa não cometa infrações, é importante que todos os trâmites de transações financeiras, pagamento de impostos, garantia para o cliente e marketing estejam nos parâmetros legais.

Para isso, por exemplo, é necessário:

• Oferecer nota fiscal dos produtos e agir conforme mandam alguns regimentos, sem cometer infrações;
• Comprovação de transferência bancária e notas fiscais dos produtos;
• Oferecer apenas produtos e serviços permitidos na lei, sem interferir em nenhuma outra lei vigente relacionada às relações sociais e trabalhistas;
• Anúncios de marketing dentro da legalidade, sem conteúdo impróprio, falso ou ofensivo.

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As leis atuais para e-commerce

Ao montar e-commerce, o empresário deve definir o tamanho da empresa e que tipo de imposto necessita pagar.

A primeira atitude é registrar o CNPJ da empresa garantindo a responsabilidade jurídica e fiscal do seu negócio. Existem várias categorias, por exemplo, uma empresa onde o empreendedor trabalha como autônomo ou sozinho, ou com apenas um funcionário pode responder por MEI (Micro Empresário Individual), com o menor imposto a ser pago.

Porém, significa que a empresa é pequena ou individual e que o faturamento não é tão grande. Há uma série de facilidades para empreendedores MEI.

Além do MEI, existem a microempresa, a empresa de pequeno porte e a empresa de grande porte, cada um desses tamanhos requer um tipo de imposto proporcional.

É imprescindível ter total conhecimento das leis que estão em torno do lançamento de sua loja no mercado. A Legislação é cada vez mais rígida, no intuito de garantir que sejam atendidos os direitos do consumidor, da mesma forma em que são exigidos e cobrados todos os cumprimentos obrigatórios, como impostos, multas e documentação ou mercadoria legalmente certificada em circulação.

A competitividade no mercado virtual fez com que regras e leis ganhassem notoriedade e por isso, são cada vez mais exigidas ou clamadas para o cumprimento das regras, evitando ou punindo crimes cibernéticos e garantindo o respeito e a validade dos direitos de usuários e consumidores, bem como de comerciantes virtuais.

Há uma série de amparos legais que servem de embasamento para direitos e deveres de um e-commerce, como:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): por esta lei, o cidadão é o responsável pela titularidade de seus dados;
• Marco Civil da Internet: estabelece direitos e deveres do uso da internet no Brasil, com garantias e proteção de dados, a disposição da justiça;
• Código de Defesa do Consumidor: estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos princípios estabelecidos pela Constituição Brasileira de 1988;
• Lei da Transparência: regula as relações jurídicas sobre o direito à informação do cidadão brasileiro, bem como seu dever de prestar informações ao Poder Público quando necessário;
• Leis Estaduais de RJ e SP: são leis relacionadas à logística e ganham destaque pois pertencem aos dois Estados mais importantes nas relações comerciais do Brasil com o exterior. Diferem em poucos detalhes sobre as exigências legais de entregas e fornecedores, mas é importante conhecer os detalhes mais minuciosos para não haver problemas logísticos que atrapalhem seu negócio;
• Lei do E-commerce: pertencente ao Código de Defesa do Consumidor, é a lei que regulariza o comércio eletrônico e todas as transações entre o estabelecimento e o consumidor.

Como montar um e-commerce dentro dos parâmetros legais?

Para montar o seu comércio virtual esteja a par de toda a legislação em torno dele, saiba bem o produto que você vai oferecer ou serviço.

• Endereço fiscal da loja: é importante pensar nele, pois é uma exigência obrigatória às empresas. Com ele, registra-se legalmente a loja junto aos órgãos fiscais e se obtém as autorizações necessárias para seu funcionamento. É preciso constar no site da sua loja por obrigação a lei;
• Logística empresarial: deve ser pensada trabalhando com o máximo de eficiência, explorando todo o seu potencial para baratear os custos e dinamizar os prazos. Demonstrar responsabilidade logística fideliza clientes satisfeitos que geram bons feedback à empresa;
• Defina o nicho: escolha o que você quer abrir e promova uma pesquisa mercado estude o tipo de qualidade que você está disposto a entregar e calcule o orçamento para saber o quanto vale custar este investimento;
• Marketing: elabore estratégias que o diferencie dos concorrentes, pesquise como trabalhar para isso de modo a se destacar como e-commerce;
• Faça um plano de negócios: ampare-o com os trâmites legais, financeiros e um bom orçamento. Conte com uma boa equipe que o assessore para evitar aborrecimentos com toda a burocracia fiscal e jurídica.

Regras para lojas online

As lojas virtuais devem obedecer uma série de regras para funcionar dentro das leis, tornando o seu site responsivo e pronto para trabalhar. Algumas informações devem estar nítidas no site e à mão do empreendedor.

É preciso deixar bem claro os dados de contato, as regras de trocas e devoluções, política de privacidade, o CNPJ da loja e o provimento de nota fiscal em caso de exigência do consumidor, endereço e os horários de funcionamento.

Caso haja caso não seja um atendimento disponível 24 horas, um chat atendimento online em horário comercial para dúvidas e reclamações é uma boa opção. Também é bom deixar um link para mais informações sobre os produtos e serviços oferecidos na loja, caso haja necessidade por parte dos clientes.

Os produtos devem estar bem expostos numa boa vitrine virtual para que os clientes tenham ciência sobre as diversas formas de pagamento e deve saber se há incidência de juros nas parcelas e qual a segurança sobre transporte e utilização dos produtos em relação à qualidade.

O serviço deve ser agradável e com bom atendimento. Não deve inferir em regras de comportamento nem atitudes que vão contra os direitos civis ou ter atitudes impróprias.

O feedback é muito importante para a empresa. Por isso é importante o respeito ao cliente e o fornecimento de todas as informações possíveis as quais ele possa esperar.

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